O que é lançamento e a quem ele compete?

O que é lançamento e a quem ele compete?

“O lançamento é ato ou a sucessão de atos que visam identificar o contribuinte e estabelecer o valor do tributo devido, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributaria. Ele tem por objetivo formalizar o credito tributário que está vinculado à obrigação previamente existente.

Qual é a natureza jurídica do lançamento tributário?

370), “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, ...

Qual o objeto do crédito tributário?

O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte, ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

Qual a modalidade de lançamento tributário?

• A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

Qual a natureza jurídica do lançamento tributário?

• Há grande discussão acerca da natureza jurídica do lançamento, sendo que existem, basicamente, três entendimentos a respeito, quais sejam: natureza declaratoria do crédito tributário; natureza constitutiva do lançamento tributário; e, por fim, a natureza híbrida, isto é, constitutiva do crédito e declaratória do lançamento.

Quais as espécies de lançamento tributário?

• Antes de mais nada, devemos já ter em mente que existem três espécies de lançamento tributário. São elas: Lançamento de ofício ou direto Art. 149 do CTN, Lançamento por Declaração ou misto Art. 147 do CTN e o Lançamento por Homologação Art. 150 do CTN.

Qual é o lançamento do tributo?

• O lançamento, portanto, é o procedimento administrativo que: 1) verifica a ocorrência do fato gerador, da obrigação correspondente; 2) determina a matéria tributável; 3) calcula o montante do tributo 4)identifica o sujeito passivo e, se houver, 5)aplica a multa.