O que é o marco legal do saneamento básico?

O que é o marco legal do saneamento básico?

O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, que engloba uma série de regulamentações com o objetivo de aprimorar as condições de saneamento básico no Brasil. Saneamento, para a lei brasileira, é um direito básico, assegurado na Constituição Federal de 1988.

Qual é o marco legal da primeira infância?

Lei nº 13.: Uma lei que pavimenta o caminho entre o que a ciência diz sobre as crianças, do nascimento aos 6 anos, e o que deve determinar a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância.

O que quer dizer marco legal?

Marco Legal é toda legislação que rege um determinado assunto, desde a Constituição, Leis, Portarias, Leis estaduais, municipais, etc. A presidente sancionou a nova lei, chamada de Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O que muda com o novo marco do saneamento?

Com o novo marco do saneamento, a meta do governo federal é que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até 2033. ... Agora, as instituições que possuem contratos vigentes, precisarão comprovar que encontram os critérios necessários até março de 2022.

O que é o marco zero do saneamento?

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (15) o novo Marco Legal do Saneamento Básico. ... A meta, com o marco, é garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90%, com tratamento e coleta de esgoto, até 31 de dezembro de 2033.

Qual é o objetivo da Lei nº 13.257 de 8 de março de 2016 mais conhecida como Lei da primeira infância?

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes da ...