O que é um termo de penhora?
O que é um termo de penhora?
TERMO DE PENHORA. O Termo (ou Auto) de Penhora constitui-se em ato específico para execução de devedor por falta de pagamento. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Como fazer avaliação de imóvel para inventário?
O valor de um imóvel para fins de inventário deve ser baseado no valor venal do IPTU. O processo de avaliação leva em consideração critérios de nível mercadológico e técnico, que podem ser definidos pelo banco, imobiliária ou proprietário do bem.
Como é feita a penhora?
- A penhora é procedimento de individualização dos bens que efetivamente estarão sujeitos à execução. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas.
Como é possível a incidência de uma penhora em um único bem?
- É possível a incidência de mais de uma penhora em um único bem, sem que para pagamento dos créditos após a alienação do bem penhora, leva-se em conta a ordem das penhoras para preferência, desde que ausente algum motivo que estabeleça preferência especial, como, por exemplo, dívidas da fazenda pública ou trabalhistas.
Quais são as consequências da venda de bens penhorados?
- Ademais, tal artigo tratará também da avaliação dos bens penhorados e casos de impenhorabilidade absoluta e relativa.Por fim, mas não menos importante, tratar-se-á da importante ferramenta jurídica posta à disposição dos magistrados, o Bacenjud e, ainda, das consequências da venda de bens penhorados. 2. Penhora.
