O que é um juiz competente?
O que é um juiz competente?
Na linguagem jurídica, a possibilidade de um juiz ou tribunal julgar determinado processo denomina-se competência.
O que fazer quando o juízo e incompetente?
A incompetência do juízo deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação e, ouvido o autor, o juiz decidirá pelo acolhimento ou não da alegação. Acolhendo-a, os autos são remetidos ao juízo competente, conservando-se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida.
Qual o mecanismo de definição do juiz competente?
- O mecanismo de definição do juiz competente para julgar cada processo é o fundamento de um importante princípio jurídico previsto na Constituição, denominado princípio do juiz natural. Todo cidadão tem direito de ter suas causas, de qualquer natureza, julgadas pelo juiz competente.
Qual o ramo do juiz competente para cada processo?
- Sabendo-se em qual ramo e em qual nível do Poder Judiciário uma ação deve ser proposta, a regra geral para definir o juiz competente para cada processo, quando há mais de um, é a da distribuição aleatória, ou seja, cada processo que é recebido em uma vara ou tribunal vai para um dos juízes competentes por sorteio.
Qual a competência de um juiz?
- Na linguagem jurídica, a possibilidade de um juiz ou tribunal julgar determinado processo denomina-se competência. Nesse sentido técnico, a palavra competência não significa a capacidade técnica, o conhecimento, a habilidade do juiz, mas o fato de ele, de acordo com as regras em vigor, ser a autoridade correta para atuar naquele caso.
Qual a obrigatoriedade de se comunicar imediatamente ao juiz competente?
- Esta Constituição volta com a obrigatoriedade de se comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa, especificamente no parágrafo 22, in verbis: § 20 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei.
