O que significa lançamento de ofício da Receita Federal?
O que significa lançamento de ofício da Receita Federal?
A Notificação de Lançamento é enviada quando a Receita Federal percebe uma infração à legislação tributária por meio das informações que constam na própria base de dados. É caso do cruzamento de informações da malha fiscal do imposto de renda (IRPF).
Qual a modalidade de lançamento por declaração?
- O lançamento por declaração, estipulado no artigo 147, do CTN, é visto como a modalidade de lançamento segundo a qual o sujeito passivo ou terceiro possuem a obrigação acessória de prestar à autoridade Administrativa informações sobre a matéria fática, indispensáveis para a consagração do lançamento.
Quais são os impostos lançados por declaração?
- Os típicos impostos lançados por declaração são os impostos de transmissão de bens: ITCMD e ITBI. 2.
Qual o procedimento de lançamento de impostos?
- Nela, o procedimento de lançamento é completamente feito pelo sujeito ativo. Sua utilização é frequente em impostos lançados a partir de dados cadastrais, mas vem sendo substituído por outras formas de constituição. Também é usado em caso de declarações prestadas de forma irregular. Um exemplo de sua utilização é o IPTU e o IPVA .
Por que o lançamento é obrigatório?
- Aliás, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Apesar de o lançamento ser uma atividade posterior, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e REGE-SE PELA LEI ENTÃO VIGENTE, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
