Quem tem que pagar ITCD?

Quem tem que pagar ITCD?

Quem deve pagar o ITCMD Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário. Na doação: o donatário. Na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário. No fideicomisso: o fiduciário.

O que é o Imposto ITCMD?

ITCMD é a sigla que idêntica o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.

Quem paga o imposto na doação?

ITCMD O beneficiário da herança ou da doação é quem deve pagar o imposto ITCMD, ou seja, quem recebeu é que será o contribuinte.

O que acontece se não pagar o ITCD?

O pagamento deste tributo é obrigatório para que a transferência da posse do bem seja efetuada! Ou seja, caso o ITCMD não seja pago, os bens não poderão ser registrados em nome dos herdeiros.

Qual é a alíquota do ITCMD?

4% Quando aprovado, a alíquota única do ITCMD, que atualmente está em 4%, passará para taxas progressivas entre 4% e 8% e ainda, diferenciando a incidência sobre 'causa mortis' e 'doação'.

Qual é a sigla do ITCD?

• ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Qual a obrigação de entregar uma declaração do ITCD?

• Uma pessoa doa a outra um bem ou um direito. Ou seja, após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de entregar para a Secretaria de Estado da Economia de Goiás uma Declaração do ITCD. A Declaração do ITCD deve conter as informações e documentos do:

Quem é o responsável pelo ITCMD?

• Existem contribuintes específicos para pagar o ITCMD. Do mesmo modo, o estado da federação tem leis próprias para regularizar. É o caso, por exemplo do Estado de Santa Catarina. A Lei nº 13.1 dispõe, assim, em seu artigo 5º quem são os responsáveis pelo imposto denominado ITCMD:

Qual a diferença entre o imposto estadual e o ITBI?

• Não. Essa confusão é muito comum, mas há uma grande diferença entre esses dois impostos. O ITCMD é um imposto estadual que recai sobre transmissão gratuita, e o ITBI é um imposto municipal que recai sobre operações onerosas, com o a compra e venda, por exemplo.