O que é o instituto jurídico da recepção?

O que é o instituto jurídico da recepção?

A Constituição nova recebe a ordem normativa que surgiu sob o império de Constituições anteriores se com ela forem compatíveis. É o fenômeno da recepção que se destina a dar continuidade às relações sociais sem necessidade de nova, custosa, difícil e quase impossível manifestação legislativa ordinária.

O que é o fenômeno da desconstitucionalização?

É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional.

O que é repristinação e acolhida em nosso ordenamento jurídico?

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

Quais os efeitos da entrada em vigor de uma nova Constituição?

Com a entrada em vigor de uma nova Constituição, as normas infraconstitucionais com ela materialmente incompatíveis são revogadas (retiradas do mundo jurídico), deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.

Quais são os fenômenos da recepção e repristinação?

• Breve estudo dos fenômenos da recepção, desconstitucionalização e repristinação, atos jurídicos que estão estreitamente ligados ao Poder Constituinte e, como consequência, à matéria constitucional. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Qual é a recepção?

• Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente.

Qual é a teoria da recepção?

• Teoria da Recepção. 1 – Conceito Recepção é o instituto pelo qual a nova Constituição, independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela compatível, dando-lhe, a partir daquele instante, nova eficácia.

Qual o raciocínio da recepção?

• É desse raciocínio que surge o fenômeno da Recepção, as normas infraconstitucionais anteriores á nova constituição e materialmente compatíveis com ela são recepcionadas pelo Poder Constituinte, que as engloba do mesmo modo que eram, normas infraconstitucionais. Não havendo recepção, por raciocínio óbvio, revogam-se as normas anteriores.