Quem tem o foro privilegiado?
Quem tem o foro privilegiado?
A exceção das causas, que por sua natureza pertencem a juízos particulares, na conformidade das leis, não haverá foro privilegiado, nem comissões especiais nas causas cíveis ou crimes. Assim, dividiu esta Constituição a prerrogativa de foro entre o Judiciário (Supremo Tribunal de Justiça) e o Legislativo (Senado).
Qual o fim do foro privilegiado?
- O fim do foro privilegiado? Em dezembro de 2018 voltou a debate na Câmara dos Deputados a possibilidade de extinção do foro privilegiado. A PEC teve seu parecer aprovado em comissão e propõe que o foro seja extinto no caso de julgamentos por crimes comuns.
Qual a prerrogativa do foro privilegiado no Brasil?
- Mas é possível afirmar que em nenhum outro país essa prerrogativa é estendida a tantos indivíduos quanto no Brasil (ao menos se analisarmos a constituição de cada país). Segundo reportagem da revista Exame, até 2017 55 mil pessoas possuiam foro privilegiado por aqui.
Qual o significado do privilégio?
- Por isso, é ainda hoje utilizado nos ordenamentos jurídicos de vários países de tradição romano-germânica, especialmente no Direito brasileiro. Neste sentido, remonta a uma separação entre privilégio (ou privilégio pessoal) e prerrogativa (ou privilégio real - de res, coisa).
Qual a consequência dessa restrição do foro privilegiado?
- Senadores e deputados federais tiveram a restrição do foro privilegiado. Essa medida impacta diretamente nos processos movidos contra esses parlamentares e – com a quantidade de acontecimentos políticos e sociais vividos atualmente no país – torna-se mais que necessário informar-se sobre a realidade da nossa Justiça Brasileira.
