Como se dá o exercício da tutela?

Como se dá o exercício da tutela?

No exercício da tutela, uma série de atos deve ser praticada, alguns sem controle judicial prévio, outros com a necessária autorização do magistrado. O artigo 1.740 demonstra os deveres inerentes à tutela e a responsabilidade do tutor ante o tutelado.

Quando ocorre a tutela?

A tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder. O instituto da tutela encontra-se disposto nos artigos 4 do Código Civil.

Como será a responsabilidade do juiz na tutela?

Diante do artigo 1.744 do código civil, a responsabilidade do juiz em relação á tutela havendo prejuízos ao tutelado, poderá ser direta ou subsidiária. ... Em outra orbita a responsabilidade do juiz será subsidiária quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Quem são os incapazes para o exercício da tutela?

Os incapazes de exercer a Tutela Portanto, a princípio o artigo determina que será incapaz de exercer a tutela, aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens, ora, se a pessoa não pode nem administrar seus próprios bens livremente jamais poderá administrar os bens do tutelado.

Qual o conceito de tutela jurídica?

• Tutela Jurídica Conceito O conceito de tutela jurídica significa defender, amparar ou proteger alguém ou algo mais frágil. Já a jurisdição, neste caso, pode ser vista como a atividade do Estado de compor processualmente conflitos litigiosos, garantindo ao dono do direito aquilo que lhe cabe.

Qual a causa da determinação da tutela?

• De acordo com exposição do art. 1.728, CC, as causas da determinação da tutela são o falecimento de ambos os pais, a ausência, e a perda ou suspensão do poder familiar em relação à criança ou adolescente. Ainda sobre o tema, Flávio Tartuce diferencia tutela da representação e da assistência.

Por que o nascituro é tutelado?

• Durante a gestação, o nascituro é tutelado pela lei, tendo em vista a garantia dos direitos da personalidade. Porém, até essa definição é controversa e depende da teoria assumida, já que algumas não entendem o nascituro como personalidade jurídica. As principais teorias são: Teoria Natalista; Teoria da Personalidade Condicional; e.

Quais são os espécies de tutela?

• ESPÉCIES DE TUTELA. · Tutela testamentária: é aquela que o tutor é nomeado por ato de última vontade (testamento, codicilo, escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida). · Tutela legítima: é a tutela que é instituída pela lei, na ausência de manifestação de última vontade dos pais.