O que é o fenómeno da extraterritorialidade?

O que é o fenómeno da extraterritorialidade?

Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.

Quais são os princípios da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade é responsável por permitir que crimes cometidos no estrangeiro sejam punidos pela lei brasileira. O crime contra a fé pública do Município está presente no rol dos delitos, cuja aplicação do princípio da extraterritorialidade é incondicionada (art. 7º, I, b, CP).

Quais são os princípios da extraterritorialidade da lei penal?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

Quais os princípios que regem a aplicação da extraterritorialidade da lei penal?

Para a aplicação do Princípio da Extraterritorialidade são necessários os seguintes princípios: 1º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa (art. ... 2º) Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Passiva (art. 7º, § 3º, CP): A lei brasileira é aplicada ao crime praticado por estrangeiro contra brasileiro.

Quais os princípios que regem a aplicação da lei penal?

Territorialidade, nacionalidade, proteção da competência real, competência universal e do lugar do crime.

Qual é a extraterritorialidade?

• Requisitos gerais da extraterritorialidade A extraterritorialidade consiste na incidência, de determinado tributo, em área mais abrangente do que aquela que coincide com o território da pessoa política que detém a competência para a instituição da citada exação.

Quais são os crimes da extraterritorialidade?

• No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP). Tais crimes estão previstos no art. 7º, I, do CP, são eles:

Qual a hipótese de extraterritorialidade incondicional?

• EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA São as hipóteses do Inciso I, Artigo 7º do Código Penal Brasileiro e segundo Masson (2019) “não está sujeita a nenhuma condição. A mera prática do crime em território estrangeiro autoriza a incidência da lei penal brasileira, independentemente de qualquer outro requisito”.

Qual a lei brasileira de extraterritorialidade?

• Porém, dependendo do delito, terá que seguir ou não algumas condições. No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP).