O que é o favorecimento real?

O que é o favorecimento real?

Segundo, há um crime no Código Penal chamado favorecimento real. O nome é confuso, mas diz a lei que é crime “prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime”. ... É quem, por exemplo, ajuda a encobrir o crime que já aconteceu.

O que é favorecimento real e favorecimento pessoal?

Mirabete explica que a diferença é que no favorecimento real “assegura o proveito do crime (por amizade ou em obséquio ao criminoso)” em quanto que o favorecimento pessoal “assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do crime”.

O que significa artigo 348?

348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.

O que é favorecimento pessoal Direito penal?

O termo" homizio "nada mais é do que o FAVORECIMENTO PESSOAL (crime previsto no art. 348 do Código Penal), que consiste no auxílio prestado para que o autor de crime não seja alcançado pela autoridade pública, mediante dissimulação do criminoso ou facilitação de sua fuga.

Por que o favorecimento pessoal pode ser praticado?

• A existência do favorecimento pessoal não pressupõe que esteja havendo uma perseguição direta ao criminoso, mas somente que ele esteja sendo procurado. Ex.: por mandado de prisão; logo após o crime; por condenação; por ter fugido da prisão etc. O delito em análise somente pode ser praticado na forma comissiva, e nunca por omissão.

Qual a diferença entre favorecimento real e favorecimento pessoal?

• Mirabete explica que a diferença é que no favorecimento real “assegura o proveito do crime (por amizade ou em obséquio ao criminoso)” em quanto que o favorecimento pessoal “assegura a fuga, escondimento ou dissimulação do autor do crime”. (2005, p. 445). ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de direito penal.

Qual a punição para o crime de favorecimento pessoal?

• Se o crime de Favorecimento Pessoal é praticado por ascendente (pais), descendente (filho), cônjuge (esposa/marido e companheiros) ou irmão, não se aplica qualquer punição (aí está a blindagem...).

Qual a dimensão da formação pessoal?

• Neste contexto, a par da formação pessoal (o saber e o saber-ser) é fundamental continuar a desenvolver nessas fases formativas a dimensão institucional, traduzida na aquisição e aperfeiçoamento de competências, cultura, ética e deontologia judiciárias (osaber-fazer e o saber-estar).