Qual o significado de exercício arbitrário das próprias razões?

Qual o significado de exercício arbitrário das próprias razões?

Exercício arbitrário das próprias razões Trata-se de crime contra o próprio Estado, ou mais precisamente contra a Administração da Justiça, já que o ato de fazer justiça diante de qualquer conflito é tarefa que incumbe exclusivamente ao Estado, em conformidade com as leis.

É crime fazer justiça com as próprias mãos?

O crime do artigo 345 do Código Penal, que tipifica "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite", não depende do sucesso do agente para que seja consumado. ... Segundo a defesa, a consumação do delito exige a satisfação da pretensão do agente.

Qual é a pena para linchamento?

Entretanto, é a pena de morte por enforcamento e praticamente sem julgamento que reteve tal denominação. Nos Estados Unidos, antes da Guerra Civil Americana, o linchamento era usado principalmente contra defensores dos direitos civis, ladrões de cavalos e trapaceiros.

O que é exercício arbitrário ou abuso de poder?

Redação anterior (original): [Exercício arbitrário ou abuso de poder - Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: ... IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.]

Qual o dispositivo penal que proíbe a justiça feita pelas próprias mãos?

O crime de exercício arbitrário das próprias razões está previsto no artigo 345 do Código Penal, que além da pena correspondente à violência, prevê pena de detenção (de 15 dias a 1 mês) ou multa, para aquele que fizer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão sua, ainda que legítima, salvo quando a lei ...

O que significa o artigo 345?

345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.