Em que consiste o estudo prévio de impacto ambiental?

Em que consiste o estudo prévio de impacto ambiental?

O estudo prévio de impacto ambiental como garantia do direito ao meio ecologicamente equilibrado. ... Para tanto, estuda os princípios jurídicos ambientais que fundamentam a necessidade de prevenir os danos ambientais, bem como os principais aspectos desse estudo ambiental e seu Relatório de Impacto Ambiental.

Em que hipóteses o estudo prévio de impacto ambiental EIA é exigido?

Enquanto o licenciamento ambiental é exigido em qualquer obra, o Estudo de Impacto Ambiental só é exigido para aquelas obras ou empreendimentos de maior nocividade ao meio ambiente.

Em que consiste o estudo prévio de impacto ambiental EIA e qual a sua relação com o Relatório de Impacto Ambiental Rima )?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes.

É obrigatória a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental?

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 1°, inciso IV, exige o estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

É obrigatório a apresentação de estudo prévio de impacto?

O EIA é importante documento relacionado ao licenciamento ambiental. A exigência de sua elaboração é previsão constitucional do inciso IV, do § 1º, do artigo 225, que afirma ser necessário o estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de obras ou atividades com potencial de degradação do meio ambiente.

Qual é o estudo de impacto ambiental?

• O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes. O RIMA é um documento público que confere transparência ao EIA, ...

Qual a natureza jurídica do estudo prévio de impacto ambiental?

• No ordenamento jurídico brasileiro o estudo prévio de impacto ambiental tem natureza jurídica de instituto constitucional, além de ser instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme assevera o §3° do art. 9° da Lei n.º 6.938/81.

Qual a fase de avaliação do impacto ambiental?

• Esta fase possui várias etapas, nas quais a empresa apresenta o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que avaliam amplamente os impactos ambientais que serão causados e as devidas ações mitigatórias.

Quando é necessário compensar impactos ambientais?

• O EIA/RIMA é exigido na fase de Licença Prévia de empreendimentos ou atividades que possam causam significativa degradação ambiental. Quando é necessário compensar impactos ambientais? O órgão ambiental competente poderá exigir compensações quando os impactos foram significativos e irreversíveis e não puderem ser mitigados.