Qual é o prazo de encerramento da instrução processual?

Qual é o prazo de encerramento da instrução processual?

Segundo o parágrafo único, do art. 22, da Lei 12.850/13, o prazo razoável estaria compreendido entre 1 (um) a 120 (cento e vinte) dias para o término da instrução processual, quando preso o acusado. In verbis: “prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120”.

Por que não há excesso de prazo?

• São Paulo: Saraiva, 2009. P. 335). Pois bem. Voltando ao tema. Dispõe as súmulas 21, 52 e 64 do STJ, respectivamente, que não há constrangimento ilegal o excesso de prazo: a) após pronunciado o réu, sobre o excesso de prazo na instrução; b) após encerrada a instrução criminal e c) aquele provocado pela defesa.

Qual a alegação de excesso de prazo?

• 1. Não apreciada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo a alegação de excesso de prazo e tendo o Superior Tribunal de Justiça assentado a impossibilidade de examinar essa matéria, sob pena de supressão de instância, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de dupla supressão de instância. 2.

Qual o excesso de prazo na prisão preventiva?

• O excesso de prazo na prisão preventiva (Por Bruna Andrino de Lima e Victória Martins Maia) Muito se comenta acerca do excesso de prazo, mas pouco se sabe quando ele está configurado no caso concreto e pode vir a conceder a liberdade provisória ao réu de um processo criminal.

Será que o excesso de prazo não pode ser interpretado aritmeticamente?

• Por outro lado, é sabido que o “ excesso de prazo dever ser interpretado à luz do princípio da razoabilidade, ou seja, os prazos não podem ser computados aritmeticamente, devendo levar em conta as peculiaridades do caso ” (JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Anotado. 23. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 335). Pois bem.