Quando o crime de bigamia e privilegiado?
Quando o crime de bigamia e privilegiado?
Bigamia privilegiada: nos termos do § 1º, aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.
Qual o objeto jurídico do crime de bigamia?
Sendo o direito penal uma das proteções do Estado em relação à tutela do ser humano, e como objeto material do crime de bigamia, temos o casamento. Estado como sujeito passivo, “que tem suas normas desconsideradas quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento, burlando dessa forma a determinação monogâmica”.
Será que o que é crime?
- Afinal, uma vez que não tivéssemos rigorosamente definido o que é crime, nenhum sentido teria princípios como o da legalidade, por exemplo. Tal método – aqui chamaremos de ‘conceito analítico’ – foi responsável por dar ao direito penal um estatuto epistemológico no que diz respeito à compreensão do que é crime.
Como verificar se um fato é crime?
- Serve para verificar se um fato é enquadrado como um crime previsto na lei penal. A teoria é, em resumo, o conjunto de regras e requisitos usados para determinar se o fato é um crime. Envolve aspectos relacionados ao conceito de crime e à atribuição de uma pena para a atitude.
Por que o crime só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas?
- É o crime que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois se entende que o criminoso tem uma condição específica para cometer o ato. Exemplo: crimes que só podem ser praticados por funcionários públicos no exercício de suas atividades de trabalho, como é o caso do peculato. Saiba mais sobre o peculato.
Por que o crime é crime típico?
- 2º entendimento: crime é fato típico, antijurídico, culpável e punível, Teoria Quadripartida do delito, admitindo como seguidores Hassemer, Munõs Conde na Espanha, Giorgio Marinucci, Emilio Dolcini, Battaglini na Itália e o falecido Basileu Garcia no Brasil (NUCCI, Op. Cit., p. 167);
