Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?

Qual a diferença entre efeito erga omnes e efeito vinculante?

Logo, a eficácia erga omnes diz respeito ao alcance subjetivo da decisão do STF que controla a constitucionalidade. O efeito vinculante, por sua vez, está relacionado à limitação da autonomia funcional de magistrados e órgãos da Administração Pública.

Por que a eficácia vinculante poderia ser trazida por lei ordinária?

A validade da lei ordinária para estabelecer a eficácia vinculante estaria circunscrita, a toda evidência, aos julgamentos da Suprema Corte no controle de constitucionalidade e para concretização do papel fundamental a ela atribuído de guardiã da Constituição.

Quais os principais argumentos em favor do efeito vinculante?

• Nem mesmo os principais argumentos em favor do efeito vinculante, quais sejam os de reduzir a incerteza quanto ás decisões conflitantes de diversos julgadores, incrementar a celeridade e economia processuais, parecem sensibilizar juízes, promotores e advogados.

Por que a introdução do efeito vinculativo tem sido alvo de controvérsia?

• Longe de ser consenso, a introdução do efeito vinculativo tem sido desde sua propositura alvo de acesas controvérsias na comunidade jurídica.

Qual o mecanismo da Súmula Vinculante?

• Dentre outros mecanismos sugeridos, exsurge a súmula vinculante como um remédio capaz de dotar de agilidade e eficácia a máquina emperrada da Justiça, evitando repetição inútil de causas, bem como dissenso de vários órgãos julgadores em instâncias inferiores, quando já houver uma decisão pacificadora em Corte Superior no mesmo sentido.