Quem é obrigado a entregar dub-ICMS?

Quem é obrigado a entregar dub-ICMS?

Serão obrigados a preencher o DUB-ICMS todos os estabelecimentos que não estiverem relacionados em pelo menos uma das hipóteses de dispensa previstas no § 2º do Artigo 2º do anexo XII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Como declarar dub-ICMS?

Art. 3.º O formulário do DUB-ICMS deve ser preenchido na página da SEFAZ, na Internet, sendo um formulário para cada inscrição estadual da empresa e para cada período a que se refere o art. 4.º deste Anexo.

Como calcular a Dub?

4 - O relatório da DUB mostra exatamente a diferença entre o valor que seria o débito de ICMS do período menos o valor do débito do benefício, ou seja, 160,00 ( Débitos ICMS) - 24,00 ( Valor do benefício) = R$136,00.

Quem entrega dub?

Serão obrigados a entregar o DUB-ICMS todos os estabelecimentos com inscrição estadual no ICMS, inclusive aqueles que não tenham usufruído benefício fiscal no período a ser declarado.

Qual o prazo de entrega da Dub RJ?

30 de abril de 2020 Art. 1º - O prazo de entrega do DUB-ICMS relativo ao 2º semestre de 2019 fica prorrogado para 30 de abril de 2020. data da emissão, não se aplicando o disposto no artigo 7º da Resolução SEFAZ . Art.

Como preencher dub RJ?

As informações cruciais para o preenchimento do DUB-RJ são: o Instrumento Legal sendo o Ato (Decreto, Resolução…) e seu número/ano, o tipo de benefício (Isenção, Redução BC…), e o valor efetivo a ser calculado do ICMS não recolhido em decorrência da aplicação de cada um dos benefícios fiscais.

O que informar na dub RJ?

No DUB-ICMS serão informados os valores decorrentes de incentivos ou benefícios fiscais constantes no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

Como calcular o diferimento de ICMS?

1. Valor da Mercadoria R$ 1.000,00 (a)
2. Alíquota do ICMS 18% (b)
3. Valor do ICMS da operação (18% de R$ 1.000,00) R$ 180,00 (c) = (a) x (b)
4. Percentual do ICMS diferido 33,33% - previsto na legislação do Estado ou no Regime Especial concedido (d)
5. Alíquota com Diferimento (33,33% de 18) = 12%. (e) = (b) x (d).

Como eu entregar o DUB?

A declaração deverá ser preenchida por formulário eletrônico e de forma on line diretamente na página da Secretaria Estadual de Fazenda, por cada estabelecimento detentor de inscrição estadual. É necessário que o declarante possua certificação digital. A DUB deve ser entregue por semestre.

O que é DUB RJ?

O DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefícios Fiscais) se destina a informar os valores não pagos a título de ICMS, em decorrência da fruição de incentivos e benefícios fiscais, ou sua não fruição, a cada período de apuração.

Qual a alíquota do ICMS?

• O ICMS possui uma alíquota que pode variar de acordo com as cobranças de cada estado. No entanto, a maioria das unidades federativas (UFs) brasileiras atua com uma alíquota de 17%. Ou seja, se a base de cálculo (produto ou serviço) for de R$ 100, R$ 17 vão para os cofres do Governo do Estado com o ICMS. O imposto incide sobre:

Por que o ICMS está incluso no valor do produto?

• Ao comprar qualquer coisa, o consumidor pode até não ver, mas já está pagando o ICMS que está incluso no valor do produto. Assim, o ICMS devido aparece na NF-e. Isto, porque ele incide sobre a maioria das compras, vendas, transportes e prestações de serviços que acontecem em nosso país.

Qual a fórmula para cálculo do ICMS?

• Existe uma fórmula para realizar o cálculo do ICMS. Ela é a seguinte: Preço do produto X Alíquota do estado = ICMS da mercadoria Dessa forma, é necessário saber qual a alíquota do ICMS no estado para realizar o cálculo.

Como reduzir o ICMS a ser pago?

• Ela, inclui o ICMS isento ou em porcentagens reduzidas no cálculo automático do portal do Simples no site da Receita Federal. A organização que adquire mercadorias ou contrata a prestação de serviços interestadual ou intermunicipal pode utilizar o crédito destacado em nota fiscal para reduzir o seu ICMS a ser pago.