O que significa o efeito suspensivo da apelação?

O que significa o efeito suspensivo da apelação?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.

Como afastar o efeito suspensivo da apelação?

Há a retirada do efeito suspensivo do recurso de apelação em alguns casos expressos no Código de Processo Civil em seu artigo 1.012, incisos I a VI, que são os casos de: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos[19]; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os ...

Pode pedir efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é recurso desprovido de efeito suspensivo?

O efeito suspensivo "é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar"4. Em outras palavras: a decisão impugnada por um recurso dotado de efeito suspensivo não é capaz de produzir efeitos imediatos, sejam eles executivos, declaratórios ou constitutivos.

Quais são os efeitos da apelação?

• Efeitos. Diferentemente dos outros recursos, a apelação possui o duplo efeito, ou seja, possui tanto o efeito devolutivo, quanto o suspensivo. Vale lembrar que, ainda que os outros recursos não possuam o duplo efeito, em regra, nada impede de que a parte o requeira. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria ...

Qual é o efeito suspensivo do recurso?

• O efeito suspensivo do recurso é uma forma de prolongar a ineficácia da decisão recorrida até o julgamento, o qual poderá confirmar ou retificar a decisão combalida.

Qual o fundamento da sentença em apelação?

• No caso de multiplicidade de fundamentos para o pedido, se o juiz acolher apenas a um desses pedidos e der pela sua procedência. Uma vez impugnada a sentença em apelação, o tribunal pode reconhecer a procedência do apelo quanto ao fundamento da sentença mas não dar provimento, pois tal matéria não foi acolhida pelo juiz.

Como ocorre o efeito suspensivo?

• Já o efeito suspensivo suspende a execução da sentença até que o recurso interposto seja julgado. Como acontece o efeito suspensivo? O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis. O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei.