O que é efeito devolutivo em profundidade dos recursos?

O que é efeito devolutivo em profundidade dos recursos?

O efeito devolutivo em profundidade caracteriza-se pela devolução de matérias não argüidas no recurso ou nas contrarrazões ao tribunal, não podendo ser interpretadas tais decisões como ultra, citra ou extra petita[13].

O que é o efeito devolutivo?

Via de regra, os recursos têm efeito meramente devolutivo, isto é, devolvem para o mesmo órgão judicial prolator da decisão, ou para outro órgão jurisdicional de instância superior, a matéria recursal a ser examinada.

Qual a Ordem dos recursos trabalhistas?

Recurso Ordinário O recurso ordinário segue a ordem natural do processo jurídico. ... No recurso ordinário, há três pontos fundamentais que devem ser levados em conta: cabimento, prazo e preparo. O cabimento se refere às decisões definitivas do juiz. O prazo é de 8 dias para interposição.

O que é o efeito expansivo dos recursos?

Será gerado sempre que o julgamento do recurso ensejar decisão mais abrangente do que a matéria impugnada ou quando atingir sujeitos que não participaram como partes no recurso, apesar de serem partes na demanda.

Quando ocorre o efeito devolutivo no processo trabalhista?

• No processo do trabalho a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. O efeito suspensivo provoca a paralisação dos efeitos da sentença, contra a qual foi interposto o recurso, impedindo o início da execução, mesmo que provisória. Recursos no processo trabalhista

Quais são os limites do efeito devolutivo?

• Nesta direção, ao analisar os limites objetivos do efeito devolutivo, onde se inicia o tema de maior importância no presente artigo, ou seja, o efeito devolutivo em profundidade, matéria esta examinada de forma ampla e minuciosa de acordo com os limites específicos do novo Código de Processo Civil.

Quais são os recursos da Justiça Trabalhista?

• A coluna desta semana abordará o tema de Recursos na esfera da Justiça Trabalhista, veremos algumas das características próprias dos recursos trabalhistas, bem como quais são os pressupostos recursais.

Qual o prazo para interposição dos recursos trabalhistas?

• Uniformidade de prazos – A Lei nº 5.584/70 estabeleceu em seu artigo 6º que o prazo para a interposição dos recursos trabalhistas é de 08 dias, seja ele qual for, sendo igual o prazo para apresentar as contrarrazões. A exceção é quanto aos embargos de declaração (5 dias) e recurso extraordinário (15 dias).