O que é duodécimo da Câmara Municipal?
O que é duodécimo da Câmara Municipal?
O QUE SIGNIFICA DUODÉCIMO? É a repartição em 12 do valor a ser repassado à Câmara Municipal, durante todo o ano (exercício financeiro: 01 de janeiro a 31 de dezembro). Assim, cada mês recebe 1/12 (um doze avos) do total previsto.
Como calcular o duodécimo?
Segundo a própria regra do duodécimo, o repasse é calculado estabelecendo uma base de cálculo composto pelo somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e nos artigos. 1 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior.
Quem paga o salário de um vereador?
Brasil é o único que paga salário a vereadores, dos 181 países que fazem parte da ONU. Dos 181 países que fazem parte da ONU, em um só se paga salário a vereadores ou a pessoas que exercem funções equivalentes. Adivinhe! A única invenção brasileira reconhecida em fóruns internacionais é a duplicata mercantil.
Qual o significado do duodécimo?
- Duodécimoé um adjetivo ou substantivo masculino que classifica algo ou alguém que ocupa o décimo segundo lugarem uma série. Também pode ser uma fraçãoque indica a décima segunda parte de alguma coisa. O ano civil está dividido em duodécimos, conhecidos como meses, que são doze. A palavra duodécimo tem origem no latim duodecimu.
Quais são as regras sobre o duodécimo?
- 04 Outros atos podem conter regras sobre o duodécimo, emanadas do próprio Município (Iniciativa do Executivo e/ou Legislativo) e/ou do Tribunal de Contas competente (a exemplo do Provimento 56/2005 do TCE/PR). Lembrando: a) O duodécimo somente poderá ser repassado até o limite do orçamento anual.
Qual a obrigação do executivo municipal para o cálculo do duodécimo?
- A CNM disponibilizou uma ferramenta que possibilita o cálculo antecipado do duodécimo. A obrigação do Executivo municipal está prevista nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal de 1988 e no artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
