O que é um direito individual e coletivo?
O que é um direito individual e coletivo?
Direitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos sociais têm assegurados e que podem invocá-los a qualquer momento para a garantia de uma vida digna como ser humano.
Quais são os direitos individuais?
- Podemos classificar os direitos individuais nos grupos seguintes: 1o) direito à vida; 2o) direito à intimidade; 3o) direito de igualdade; 4o) direito de liberdade; 5o) direito de propriedade. Tais categorias incluem os direitos individuais expressos (e implícitos), conforme seu objeto imediato.
Será que o direito é indisponível?
- Nesta esteira, vislumbra-se que o direito deve ser tido como indisponível quando o seu titular não puder se desfazer dele por sua vontade própria, há uma ingerência estatal. E, no que tange ao bem, é indisponível porque não é alienável, ou porque a lei (Estado, novamente) determina que seja esse o regime, de forma temporária ou definitiva.
Como são reconhecidos os direitos individuais?
- Os direitos individuais são reconhecidos portanto como um ramo dos direitos fundamentais (pois são estabelecidos em lei) e ancorados nos princípios dos direitos humanos de primeira geração, que foram os primeiros conquistados pela humanidade e baseados nas liberdadesindividuais civis clássicas, no direito à vida e nos direitos políticos ...
Quais são os direitos indisponíveis?
- Ainda no Código de Processo Civil, verificam-se outras ocasiões em que são considerados os direitos indisponíveis, como exemplo no art. 373, § 3º, inciso I, que, em síntese, impossibilita as partes acordarem sobre a distribuição do ônus da prova, quando se tratar de direito indisponível.
