O que é direito de propriedade industrial?

O que é direito de propriedade industrial?

Ouça em voz altaPausarConceituaremos propriedade industrial como ramo do Direito Empresarial que visa a proteção dos interesses relativos aos inventores, designers e empresários no que tange às suas invenções, modelo de utilidade, desenho indústria, marcas e concorrência desleal.

O que é protegido pela propriedade industrial?

Ouça em voz altaPausarOs bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.

Qual a lei que rege a propriedade industrial?

Ouça em voz altaPausarLEI Nº 9.279, DE . Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Qual a finalidade da Propriedade Industrial?

• A propriedade industrial tem como objetivo garantir que a utilização de uma criação é um direito exclusivo dos seus criadores. Esta exclusividade pode ser alargada a terceiros, através da transmissão de direitos de utilização ou de licenças de exploração.

Qual o prazo de vigência dos direitos de Propriedade Industrial?

• Os prazos de vigência dos direitos de propriedade industrial (arts. 40, 1 da Lei 9.) são distintos dos prazos de vigência dos direitos autorais (art. 41 da Lei 9.). O direito autoral protege a obra em si, enquanto o direito de propriedade industrial protege uma técnica.

Qual o registo da Propriedade Industrial?

• O registo da propriedade industrial não é obrigatório, mas é aconselhável. Permite aos criadores protegerem-se legalmente contra a utilização não autorizada das suas marcas, patentes e designs e assegura que não existem criações iguais ou semelhantes que invalidem as suas.

Qual a legislação especifica sobre a propriedade industrial?

• Muitas das normas definidas naquela época continuam em vigor, mas hoje o Brasil possui uma legislação especifica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9. – Lei de Propriedade Industrial – LPI.