Qual é a Lei de direito de imagem?

Qual é a Lei de direito de imagem?

Ouça em voz altaPausarQual a Lei do Direito de imagem? Na Constituição Federal, artigo 5, inciso X, a lei dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Como é cobrado o direito de imagem?

Ouça em voz altaPausarUma base específica de quanto você pode cobrar pela sua imagem, de acordo com a legislação desportiva (Lei Pelé), é de até 40% do valor do salário do atleta. Então, caso o atleta receba R$ 1.000,00 (Hum mil reais), ele terá direito a receber R$ 400,00 (quatrocentos reais) de direito de imagem.

Quantas são as exceções ao direito de imagem?

Ouça em voz altaPausarX – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Devido a isso, o direito de imagem é indisponível (intransmissível e irrenunciável), imprescritível, impenhorável, extrapatrimonial e vitalício.

Quem não tem direito de imagem?

Ouça em voz altaPausarExceções ao Direito à Imagem Não pode insurgir-se contra sua divulgação o indivíduo condenado criminalmente ou pernicioso à sociedade, como os inseridos em cartazes de “procurado” ou programas televisivos.

Quais são os direitos de imagem?

• Como exemplos podemos citar o direito à vida, o controle e o uso de seu próprio corpo, direito ao nome, e, em especial, que iremos abordar hoje, o direito de imagem. A ideia do texto hoje é abordar sobre o direito de imagem, casos de violação e exceções.

Qual a conceituação do direito de imagem?

• Mais uma vez trago aqui conceituação dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona na obra Manual de Direito Civil, que nos ensinam: Direito de Imagem: em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica.

Qual o direito do criador da imagem?

• Portanto, o direito do criador da imagem diz respeito à autoria, já o direito do retratado encontra-se no uso de sua imagem, sendo dois direitos distintos, exercidos por pessoas distintas e com existência jurídica distinta.

Qual a proteção do seu direito de imagem?

• No entanto, qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, e esse direito é oficialmente reconhecido pelo Código Civil Brasileiro.