Quando se perde o direito real de habitação?

Quando se perde o direito real de habitação?

Apesar de o mencionado código não trazer disposição expressa, a Lei 9.278/96, em seu artigo 7º, parágrafo único, prevê que o direito de habitação cessa com a morte do beneficiário ou quando o mesmo constituir novo casamento ou união estável.

O que é o direito real de habitação?

O direito real de habitação é o direito que o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente (mesmo que em relação homoafetiva) tem de ficar habitando o imóvel em que era a residência do casal, independentemente do regime de bens, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar.

Quem tem o direito real de habitação?

Vitalício e personalíssimo, o direito real de habitação vale tanto no casamento como na união estável e assegura ao viúvo ou à viúva a permanência no imóvel de residência do casal.

Quanto ao direito real de habitação é correto afirmar que?

Direito real de habitação. Proteção legal conferida ao cônjuge supérstite desde que o imóvel seja destinado à residência da família e que seja o único dessa natureza a inventariar, sem limitação de outra ordem. Direito que permanece ainda que convolada novas núpcias.

Quem tem direito real de habitação tem que pagar aluguel?

Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel.

Qual a importância do direito real de habitação no contexto do direito sucessório?

De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a finalidade deste legado ex lege de habitação é dúplice: garantir certa qualidade de vida ao cônjuge supérstite e impedir que após o óbito do outro cônjuge seja ele excluído do imóvel em que o casal residia, sendo ele o único bem residencial do casal a ser ...

Como se garantiu o direito real de habitação?

• Também aos companheiros se garantiu o direito real de habitação a partir da Lei 9.278, de , por intermédio de seu parágrafo único, do artigo 7o.

Qual é o direito de habitação?

• Em outras palavras, o direito de habitação trata-se de direito real sobre coisa alheia que transfere ao seu detentor o direito de habitar determinado imóvel residencial, não podendo ser utilizado para fim diverso deste, uma vez que seu titular não pode alugar, emprestar ou estabelecer fundo de comércio no imóvel [3]. 2.2.

Como analisar o direito real de habitação?

• Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise do direito real de habitação e sua aplicação no direito sucessório do cônjuge e do companheiro sobrevivente. Para elucidação do tema, abordaremos o instituto dos direitos reais sobre coisas alheias, no qual encontra-se inserido o direito de habitação.

Por que o novo código não fala em direito à habitação?

• Isso porque, no Novo Código, o único artigo que estabelece o direito à habitação (art. 1831) não fala em união estável e o único artigo que outorga direitos sucessórios aos companheiros (1.790) não fala em direito real de habitação.