O que é direito do veto?
O que é direito do veto?
Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
O que é o significado de veto?
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto.
Qual é o significado do veto?
- Veto (do latim vetare, significando proibir, vedar, não sancionar [1]), em Direito, é a oposição de um órgão, pessoa ou autoridade, que possui esta competência, a uma deliberação válida emanada de outrem, o que impede que esta deliberação produza efeitos jurídicos.
Qual a origem do veto no Brasil?
- No Brasil, o veto faz parte da técnica de pesos e contrapesos que compõe a teoria da separação dos poderes, sendo exercido pelo chefe do poder executivo que nega sanção à legislação elaborada pelo Congresso Nacional. Sua utilização deve ser fundamentada, sendo duas as possibilidades: a inconstitucionalidade e a inconveniência.
Como reverter o veto sobre os diplomas da Assembleia da República?
- O veto sobre os diplomas legais da Assembleia da República pode ser revertido ou superado. No caso da generalidade das leis, a reversão do veto processa-se por confirmação parlamentar, mediante nova aprovação tomada por maioria absoluta dos deputados efetivos (nº 2 do artº 136º da CRP).
