O que diz o decreto 6523?

O que diz o decreto 6523?

Em 01 de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.

Qual é a Lei do SAC?

A Lei do SAC determina que a companhia tem até cinco dias úteis dar uma resposta quanto a solução do problema do cliente, se ele foi solucionado, se ainda está pendente, mas será resolvido ou se não foi possível concluir o pedido.

Qual prazo de resposta do SAC?

A partir da reclamação do consumidor, as empresas têm até cinco dias úteis para dar uma resposta. Se não for possível solucionar o problema dentro do prazo, a empresa deve pelo menos informar quais medidas está tomando ou ainda dizer que não é possível atender ao pedido do cliente.

É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo?

O artigo 15, §3º, do supramencionado Decreto, dispõe que é obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao conteúdo.

É regulamentada pelo Decreto 7962 Lei do SAC?

Sobre a Lei do E-commerce O Decreto Federal nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce) regulamenta o Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio eletrônico. Isso significa que, além do CDC, a Lei do E-commerce regulamentará de forma específica as transações realizadas entre uma loja virtual e o seu consumidor.

Quando uma empresa é obrigada a ter SAC?

A proposta está em discussão desde 2007 e obriga quem oferece um produto ou serviço pela internet, telefonia, TV, rádio e até Correios a manter um SAC. O projeto também obriga fabricantes de bebidas alcoólicas, derivados do fumo, agrotóxicos e medicamentos a organizarem um canal de comunicação exclusivo com o cliente.

Quanto tempo uma empresa tem para responder uma reclamação?

O consumidor registra sua reclamação e a empresa tem até 10 dias para analisar e responder. Em seguida, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar a resposta da empresa, informando se sua reclamação foi Resolvida ou Não Resolvida, e ainda indicar seu nível de satisfação com o atendimento recebido.

Quando o consumidor tem direito a pedir a gravação do atendimento?

A gravação deve ficar à disposição do consumidor por 90 dias. ... O prazo para envio da gravação para o solicitante é de dez dias. O Procon Assembleia reforça: o consumidor deve guardar sempre o protocolo de sua solicitação para controlar o prazo de resposta.