Quais dos objetivos citados a seguir fazem parte do código de obras?

Quais dos objetivos citados a seguir fazem parte do código de obras?

Quais dos objetivos citados a seguir fazem parte do Código de Obras? a) Regular o uso do solo, proteger o meio ambiente e garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação e a iluminação naturais adequadas a todos os edifícios.

O que é o Código de Obras do Município?

O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações.

Como consultar o código de obras do município?

• Muitas vezes ao iniciar um projeto, precisamos consultar o Código de Obras do município, para saber o que é permitido construir em determinada região. O Código de Obras é um conjunto de leis que permite a administração municipal, controlar e fiscalizar o espaço construído e seu entorno.

Qual o número de cadastro da obra de construção civil?

• Em alguns casos determinados pela legislação federal, os responsáveis por uma obra de construção civil estão obrigados a realizar o cadastro da obra junto à Receita Federal. Quando isso é feito, a obra recebe um número específico, o CEI – Cadastro Específico do INSS.

Quais são os procedimentos para a execução das obras?

• Ali também estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução destas obras e aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

Quais são as notas referentes a serviços relacionados à construção civil?

• As notas referentes a serviços relacionados à construção civil devem, obrigatoriamente, informar o identificador da obra (Matrícula CEI ou Código de Obra), previamente cadastrado no sistema através do REMAS Eletrônico (Registro Eletrônico de Entrada de Materiais).