Como consultar o código familiar?
Como consultar o código familiar?
A consulta pode ser feita também pelo aplicativo de celular Meu CadÚnico ou por telefone ligando para 0800 . A ligação é gratuita e deve ser feita de um telefone fixo das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, e das 10h às 16h durante os finais de semana e feriados.
Como consultar o Bolsa Família pelo Código familiar?
Acesse o site de Consulta Pública do Bolsa Família; Digite o Número de Identificação Social (NIS) ou CPF do Responsável Familiar (RF); O nome do responsável deve aparecer na tela.
Qual a lei que aprova o código da família?
- Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 38.° da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea l) do artigo 53.° da mesma lei, a Assembleia do Povo delibera e eu faço publicar a seguinte: LEI QUE APROVA O CÓDIGO DA FAMÍLIA Artigo 1.º Aprovação do Código da Família
Qual o princípio da família?
- CÓDIGO DA FAMÍLIA TÍTULO I Princípios fundamentais [arts. 1.º a 6.º] Artigo 1.º Protecção da família 1. A família, como núcleo fundamental da organização da sociedade, é objecto de protecção do Estado, quer se fundamente em casamento, quer em união de facto.
Qual é o direito de família?
- Dentro do Direito de Família, encontramos o Casamento, que é a união voluntária entre duas pessoas, formalizada nos termos da Lei, com o objetivo de manter uma plena comunhão de vida. Em Portugal encontra-se regulado no livro quarto do Código Civil .
Quais alterações foram introduzidas no direito de família?
- Com essas leis, foram introduzidas algumas outras modificações no Direito de Família: a equiparação dos cônjuges, a não-discriminação entre filhos e o regime da comunhão parcial de bens.
