O que significa o código 4.834 da Receita Federal?
O que significa o código 4.834 da Receita Federal?
Este ato institui o código de receita 4834 (R D Ativa – Maed – Multa por Atraso na Entrega de Declaração), a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para fins de recolhimento de penalidades motivadas pelo atraso na entrega das seguintes declarações: DASN, DEFIS, GFIP, ...
O que é multa isolada Receita Federal?
A punição é aplicada quando a Receita Federal discorda da possibilidade de compensação do crédito. ... A solução de consulta interna discute sobre qual montante deve ser aplicado o percentual de 50%.
O que é MAED Receita Federal?
A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lavrada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal. ... O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da multa.
Qual o código da Receita Federal para pagamento de Darf?
| DENOMINAÇÃO | Código a Utilizar no Campo 04 do DARF |
|---|---|
| IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA | |
| IRPF - quotas da declaração | 0211 |
| IRPF - carnê-leão | 0190 |
| Multa e juros - carnê-leão recolhido com atraso sem a inclusão destes encargos | 3244 |
Como calcular multa de mora Receita Federal?
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
- 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%.
- O número dos dias em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o seu pagamento.
