Qual o conceito de contencioso administrativo?

Qual o conceito de contencioso administrativo?

De modo geral, o Contencioso Administrativo é o sistema que busca solucionar conflitos de ordem administrativa – de recursos humanos a receitas e tributos; enquanto que o Contencioso Civil abrange a maioria dos problemas da vida cotidiana, como contestações ligadas a violações de contratos, disputas entre sócios ou ...

O que é contencioso administrativo e aplicado no Brasil?

O sistema de contencioso administrativo adotado no Brasil é o de controle judicial, ou de jurisdição única, de origem inglesa, na qual somente pode haver uma coisa julgada no Tribunal Judiciário, fora do espaço administrativo.

O que é contencioso administrativo ou judicial?

O contencioso administrativo permite às empresas o acompanhamento das fiscalizações e a defesa das autuações fiscais em todas as esferas administrativas federal, estaduais e municipais almejando a desconstituição dos autos de infração fiscal.

Quais são as vantagens do Contencioso Administrativo?

• É bem verdade que quando se fala em sistema jurisdicional deve-se verificar suas vantagens e desvantagens. O Contencioso Administrativo não fica imune a críticas. Como vantagens os doutrinadores expressam: a) especialização dos julgadores, pois, o Conselho de Estado é formado por profissionais com larga experiência na área administrativa.

Qual a tónica do Contencioso Administrativo?

• Tradicionalmente, em Portugal, o contencioso administrativo era concebido como uma garantia dos particulares não contra a Administração, mas sim contra os actos por esta praticados considerados como ofensivos dos seus direitos e legítimos interesses. A tónica do contencioso residia na legalidade do acto da Administração.

Qual o significado do Contencioso?

• O significado de contencioso é tudo que deriva de um conflito, disputa ou litígio entre pessoas que não conseguem chegar a um consenso. Já o contencioso administrativo diz respeito a conflitos próprios da seara administrativa, como é o caso de conflitos envolvendo questões tributárias.

Quem é o contencioso Trabalhista?

• Já o Contencioso Trabalhista tem seu foco nas questões e demandas referentes às relações de trabalho e emprego, como contratações, demissões e terceirização de serviços. Em todas as esferas, o pleito pode ocorrer através de processos judiciais, procedimentos administrativos ou formas alternativas de solução, como a mediação.