Qual é a pena para o crime de sonegação fiscal?

Qual é a pena para o crime de sonegação fiscal?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo. § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

Quando ocorre a consumação do crime contra a ordem tributária?

A consumação do crime só ocorrerá após o processo administrativo, tendo em vista que esse serve para a verificação da existência, ou não, do fato gerador, inclusive, se for o caso, para o cálculo do montante devido, e aplicação das penalidades civis, administrativas e penais.

Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?

1º da Lei 8137/90 não estabelecer inequivocamente a respectiva sanção penal. ... Isso é, quem não atente à exigência da autoridade quanto ao fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente se sujeita à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

Como funciona o crime de sonegação fiscal?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.

Quem é o sujeito passivo desses crimes tributários?

• Nos crimes tributários que não se faz necessário a efetiva ocorrência (crimes formais), a consumação acontecerá no simples momento do comportamento tipificado como crime. Os sujeitos ativos desses crimes podem ser: o contribuinte, o advogado, o funcionário público ou contador. Já o sujeito passivo é o Erário! (Tesouro público).

Qual o órgão fiscalizador do crime?

• A responsabilidade pela apuração do crime e formalização do processo vai depender da natureza do tributo objeto do crime. O ICMS, por exemplo, é um imposto de competência estadual. Portanto, o órgão fiscalizador é a Receita Estadual. No caso do imposto de renda, a Receita Federal.

Quando começa a apuração do crédito tributário?

• Tudo começa quando o auditor-fiscal, no exercício de suas atribuições, identifica atos ou fatos que configurem crime contra a ordem tributária ou Previdência Social. O primeiro passo é a apuração e constituição do crédito tributário, ou seja, calcular e lançar o valor que deixou de ser recolhido.

Como fraudar a fiscalização tributária?

• II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;