Como deve ser cobrada a taxa de esgoto?

Como deve ser cobrada a taxa de esgoto?

De acordo com a diretora da ARSP, a tarifa de esgoto custa ao consumidor 80% da de água, uma porcentagem recomendada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, como coeficiente de retorno.

Quem tem poço artesiano paga taxa de esgoto?

Atualmente, a legislação determina que os poços artesianos devem ser regularizados na companhia local de água e esgoto, que pode cobrar tarifas pela água retirada e pelo esgoto resultante dela.

Qual a natureza da cobrança de água e esgoto?

• Elaborado em 03/2013. O presente trabalha científico aborda o conflito existente na natureza da cobrança dos serviços de água e esgoto, em razão de haverem entendimentos que afirmam que tal remuneração se dá por taxa, enquanto outros afirmam que é por tarifa.

Será que a cobrança da taxa de esgoto é ilegal?

• Cobrança da taxa de esgoto é considerada ilegal. Tributo não foi criado por lei e ainda assim tem de ser pago por pessoas que não utilizam rede de esgotamento sanitário

Quais são os critérios de cobrança da conta de esgoto?

• CRITÉRIOS – A norma estadual de adotar critérios diferenciados na cobrança do valor da tarifa de esgoto – 45% sobre valor da conta de água, para condomínios, conjuntos habitacionais e loteamentos, enquanto, para os imóveis enquadrados nas demais situações é 80% sobre o mesmo valor – fere o princípio constitucional da isonomia.

Por que a taxa de esgoto não poderia estar atrelada ao consumo de água?

• Por ser um tributo, a taxa de esgoto também não poderia estar atrelada ao consumo de água. São serviços distintos. Uma coisa é o fornecimento de água e outra é o serviço de tratamento do esgoto”, informou o juiz Ricardo d’Ávila, e nem cobrar índices percentuais diferentes (45% e 80%) para usuários que irão usufruir do mesmo serviço.