Quem pode pedir a inconstitucionalidade de uma lei?
Quem pode pedir a inconstitucionalidade de uma lei?
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).
O que é controle principal?
Via principal – conhecido este sistema por via de ação, a análise de constitucionalidade da lei será o seu objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, a propositura de uma ação judicial que visa considerar que a lei ora editada pode ser declarada constitucional ou inconstitucional.
Qual a questão da inconstitucionalidade no controle incidental?
- No controle incidental, a inconstitucionalidade é arguida no contexto de um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente (questão que deve ser decidida, no entanto, não se confundindo com o mérito da causa).
Qual é o controle de constitucionalidade?
- Quanto à via, o controle de constitucionalidade por se dar de forma incidental ou principal. Já o controle concreto, que no Brasil confunde-se com a via incidental, é aquele feito no âmbito de um caso real e específico ( Ibidem , p. 31). 3.
Qual a finalidade do controle incidental?
- O controle incidental, também chamado de controle concreto ou controle por via de exceção, tem por finalidade principal assegurar a proteção de direitos subjetivos da parte: com a declaração de inconstitucionalidade, um direito da parte é assegurado (objeto da ação). 3
Como julga o incidente de inconstitucionalidade?
- “O juiz, como óbvio, julga o incidente de inconstitucionalidade sempre originariamente. O tribunal (qualquer que seja o grau: inferior ou superior, até mesmo o Supremo Tribunal Federal), tanto originariamente quanto em grau de recurso”.
