Qual o objeto do controle difuso?
Índice
- Qual o objeto do controle difuso?
- Como se dá o controle difuso?
- Como funciona o controle difuso de constitucionalidade dentro do Poder Judiciário?
- Quais são os efeitos da decisão no controle difuso?
- Como funciona o sistema de controle difuso de constitucionalidade?
- Quais são os efeitos da decisão nesse controle?
Qual o objeto do controle difuso?
A finalidade do controle difuso, logo, permite a defesa de direitos subjetivos de qualquer indivíduo prejudicados em razão de lei ou atos normativos inconstitucionais, sendo indispensável para a preservação das normas eivadas da constituição e da uniformidade do ordenamento jurídico.
Como se dá o controle difuso?
Como já referido, o controle difuso se caracteriza pela permissão a qualquer juiz ou tribunal de mediante um caso concreto, manifestar-se acerca de eventual incompatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição Federal.
Como funciona o controle difuso de constitucionalidade dentro do Poder Judiciário?
No controle difuso, o interessado argüirá a inconstitucionalidade da lei e o juiz, a reconhecendo, afastará a incidência da norma assim considerada no caso concreto. A repercussão, por isso, é inter partes. A norma tida por inconstitucional continuará vigente, exceto para aquele caso concreto.
Quais são os efeitos da decisão no controle difuso?
- EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE DIFUSO – INCIDENTAL 2.5. INTERVENÇÃO DO SENADO FEDERAL NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 3. TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES 4. ANÁLISE DO PRECEDENTE JUDICIAL E DA COISA JULGADA INCIDENTAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE 5.
Como funciona o sistema de controle difuso de constitucionalidade?
- O sistema de controle difuso de constitucionalidade se diferencia do controle concentrado, basicamente, porque no sistema de controle difuso qualquer juiz pode declarar a inconstitucionalidade incidental de qualquer lei ou ato normativo do Poder Público, tendo efeito, tal decisão, somente inter partes[25].
Quais são os efeitos da decisão nesse controle?
- Por lógica, os efeitos da decisão nesse controle, em regra, são: Mas atenção, há exceção ao efeito inter partes, quando, por meio de RESOLUÇÃO SENATORIAL, o Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, permitindo efeitos erga omnes às decisões proferidas pelo STF.
