Qual o papel do aprendiz no contrato de aprendizagem?

Qual o papel do aprendiz no contrato de aprendizagem?

Diante do contrato de aprendizagem gerar vínculo de emprego, o aprendiz faz jus a diversos direitos trabalhistas, como salvo condição mais favorável, direito ao salário mínimo hora, férias, vale-transporte, recolhimento de FGTS e verbas rescisórias semelhantes às do contrato trabalho por prazo determinado.

Quais são os aspectos encontrados na Lei da aprendizagem?

A Lei de Aprendizagem (10.097) determina que todas as empresas de médio e grande porte tenham em seu quadro de funcionários de 5% a 15% de aprendizes em funções que necessitem de formação profissional de nível básico. ... A Lei foi promulgada no dia 00 e ampliada pelo Decreto Federal nº 5..

Quais são as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem também poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou.

Qual é o prazo máximo do contrato de aprendizagem?

Nota: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 (seis) horas diárias (art.

Será que o contrato de aprendizagem poderia se dar entre a empresa e o aprendiz?

• Na redação anterior à Lei 13.420, o contrato de aprendizagem poderia se dar entre a empresa e o aprendiz (art. 429 – Serviço Nacional de Aprendizagem – “Sistema S”) ou pelas escolas técnicas de educação e entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional (arts. 4).

Qual o contrato de aprendizagem de um jovem aprendiz?

• A atividade que um jovem aprendiz irá desempenhar estará cadastrada em seu contrato de aprendizagem. Este contrato é fechado entre o jovem, a instituição de ensino e a empresa. A Lei da Aprendizagem explica organizadamente quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação as atividades desempenhadas.

Quais são os conceitos gerais da Lei da aprendizagem?

• Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais. A Lei da Aprendizagem, por meio da lei de número 10., juntamente com o decreto Federal nº 5., determina que as empresas de médio a grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes em trabalho e/o estágio, sendo que estes demandem alguma função dentro da ...

Qual a legislação aplicável ao aprendiz?

• A Lei 13.420, de 13 de março de 2017, a mais recente alteração da legislação aplicável ao aprendiz, alterou dispositivos da CLT para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas.