Como funciona o contrato de aprendizagem?

Como funciona o contrato de aprendizagem?

Como funciona o Contrato de Aprendizagem? O Contrato de Aprendizagem é aquele que estabelece o vínculo entre o empregador e o jovem aprendiz. O documento deve ter duração máxima de até dois anos, sendo que alterações no regime de trabalho durante o período de vigência ficam vedadas.

Porque o contrato de aprendizagem é conhecido como um contrato especial?

É de natureza especial, uma vez que possui prazo determinado, porém, diverso daqueles previstos no art. 443 da CLT, pois findará o contrato quando a aprendizagem for ministrada ou ainda quando o aprendiz tiver completado o limite de 24 anos de idade, salvo os portadores de deficiência.

O que é que tem que ter no contrato de aprendizagem?

Devem constar no contrato de aprendizagem as seguintes informações básicas: – qualificação da empresa contratante; – qualificação do aprendiz; – identificação da entidade que ministra o curso; – designação da função e curso no qual o aprendiz estiver matriculado (ver questão nº 31 sobre o arco ocupacional); – salário ...

O que é o contrato de aprendizagem segundo a lei da aprendizagem?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Qual a sua duração do contrato de aprendizagem?

O artigo 45 do mesmo decreto traz que o contrato de aprendizagem é o contrato especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a 2 anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu ...

O que é um contrato de trabalho especial?

428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento ...

Para que serve o contrato de aprendizagem?

Nesse tipo de contrato, o empregador (pessoa jurídica) se dispõe a assegurar ao aprendiz, que deve estar inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica. ... Por sua vez, o aprendiz (pessoa física) deve se comprometer a cumprir os afazeres necessários à sua formação com zelo e diligência.

Quais os direitos do contrato de aprendizagem?

É direito do aprendiz: vale transporte; férias + 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS de 2%; homologação da rescisão do contrato de trabalho com mais de 1 ano pelo MTE. Além das horas destinadas as atividades práticas deverão computar no salário as horas destinadas as aulas teóricas, DSR e feriados.

Como pode ocorrer a extinção do contrato de aprendizagem?

O contrato de aprendizagem também poderá ser rescindido antecipadamente nas seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; falta disciplinar grave; ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou.

Qual a duração do contrato de aprendizagem?

• Término do contrato de trabalho de Aprendiz De acordo a lei, o contrato de aprendizagem não pode ter duração superior a dois anos. O mesmo também será extinto quando o aprendiz completar 24 anos (exceto para aprendizes com deficiência), ou ainda se: Seu desempenho seja insuficiente ou houver inadaptação;

Qual a idade máxima para celebrar o contrato de aprendizagem?

• O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. A idade máxima permitida para celebrar contrato de aprendizagem passou a ser de até 24 anos. Anteriormente a idade máxima era de 18 anos.

Quando poderá ser estipulado o contrato de aprendizagem?

• Nota: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

Quando ocorre a extinção normal do contrato de aprendizagem?

• A extinção normal do contrato de aprendizagem ocorre pelo decurso do prazo ou término do curso ou, ainda, quando o aprendiz completar 24 anos. Hipóteses em que não são devidas qualquer indenização. Todavia, pode ocorrer a extinção antecipada quando: 1 – houver desemprenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz.