Como é formado o comitê de credores?

Como é formado o comitê de credores?

O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na Assembléia Geral de Credores2 e deverá ser composto por um membro representativo da classe dos credores trabalhistas, um representante dos credores privilegiados e um membro que represente os credores quirografários; todas as ...

O que é a assembleia geral de credores?

A assembleia geral de credores é órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial, salvo no caso de micros e pequenas empresas, mas de formação facultativa na falência.

Como funciona a assembleia geral de credores?

Quando designada, a assembleia será instalada em primeira convocação com a presença de credores que representem mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em segunda convocação, com qualquer número de presentes (art.

Quem são as pessoas vedadas a participar do Comitê de credores?

No comitê de credores, é vedada a participação de representante de credores quirografários e de credores com privilégios gerais. Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm sempre direito a voto nas deliberações da assembleia geral de credores.

Qual a função do Comitê dos credores é obrigatório na recuperação judicial como é a remuneração dos membros do Comitê?

Os membros do comitê terão sua remuneração custeada pelo devedor ou pela massa falida, e as despesas realizadas para a realização de ato legalmente previsto, se devidamente comprovadas e com a autorização do administrador judicial, serão ressarcidas em caráter prioritário.

Quem compõe o Comitê de credores?

Conforme previsto no artigo 26 da lei 11., o Comitê será composto por 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes, 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes e 1 (um) ...

Quem integra o Comitê de credores?

1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto acima.

O que é quórum especial na assembleia geral de credores?

O quorum de instalação em primeira convocação da Assembleia é de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e em segunda convocação com qualquer número (art. 37, §2°).

Quem tem direito a voto na assembleia geral de credores?

Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7, § 2, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts.