O que é condômino direito Civil?

O que é condômino direito Civil?

Condômino são indivíduos que com outro, ou outros, exerce o direito de um bem não dividido; coproprietário, comproprietário. ... Ocupantes são aqueles que, literalmente, ocupam um imóvel dentro da área do condomínio.

Quem é dono de um condomínio?

O que é condômino? São considerados condôminos aqueles que são proprietários de apartamento ou unidade dentro de um condomínio, independente de utilizarem o imóvel ou não. O Código Civil também considera condômino os promitentes compradores.

Pode excluir condôminos antissociais?

Conclui-se assim que o condômino antissocial não pode ser excluído do direito de propriedade. Porém, pode o mesmo ser privado do uso de sua propriedade se assim der causa e caso seja determinado judicialmente.

O que é um condômino antissocial?

Cabe aqui relatar o que seria o condômino antissocial, quer dizer contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade.

Qual a diferença entre aluguel e condomínio?

— O IPTU deve ser pago pelo dono do imóvel, mas é uma cobrança negociável. Na prática, quem paga é o locatário. ... — O condomínio é obrigação de quem vai alugar um imóvel. — As taxas extras, muito comuns em prédios e condomínios, geralmente são responsabilidade do dono do imóvel, mas dependem do motivo.

Quais são os direitos de condôminos?

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas ...

Qual o significado do condômino no condomínio?

• Porém, a rigor e do ponto de vista jurídico, condômino é sinônimo de proprietário e não de morador, uma vez que o conceito condomínio expressa direito de propriedade e não a condição de estar residindo. Em um condomínio, existe o grupo dos condôminos, que são os proprietários, mesmo que não morem ou possuam escritório no mesmo.

Quem pode representar o condómino?

• Nessas situações, para que o condómino ‘faltoso’ não fique à mercê da vontade dos restantes, poderá fazer-se representar através de um procurador, que pode ser um familiar, vizinho ou o próprio administrador, por exemplo. A legislação determina o direito de todos os condóminos poderem utilizar as áreas comuns do edifício.

Quem é o condômino do imóvel?

• Considera-se também condômino o promitente comprador (ou seja, pessoa que ainda não possui escritura do imóvel, mas tem promessa de compra e venda assinada) e o cessionário de direitos (ou seja, pessoa que ainda não possui escritura, mas tem promessa de compra e venda assinada e tem os direitos de condômino cedidos por quem a possui).

Quais são os poderes dos condôminos?

• Os condôminos tem faculdades ou poderes contra pessoas estranhas ao condomínio, tais como: Usar livremente a coisa, de acordo com o seu destino, exercendo todos os direitos relativos ao estado de indivisão, vetada a exclusão dos demais condôminos, devendo-se lembrar que a coisa é de todos os condôminos;