Em que consiste o confisco alargado de bens?
Em que consiste o confisco alargado de bens?
O Confisco Alargado, então, consiste em efeito extrapenal – no caso, cível – não automático da sentença condenatória, devendo haver, no bojo desta decisão, a especificação dos bens perdidos e a declaração da diferença de valores apurada.
São pressupostos para a aplicação do instituto do confisco alargado?
São requisitos para a decretação do confisco alargado uma sentença penal conde- natória com trânsito em julgado que reconheça: a) que o réu tenha praticado crime cuja pena máxima prevista hipoteticamente seja superior a seis anos de reclusão; b) que haja prova acima de dúvida razoável da incompatibilidade do patrimônio ...
O que é perdimento alargado?
Perdimento alargado de bens: a Lei 13. e o confisco no Brasil. ... O perdimento, perda ou confisco, são terminologias equivalentes ao efeito condenatório que traz como consequência a retirada de patrimônio de determinado ente que o possua de forma escusa.
O que se entende por patrimônio do condenado?
Neste contexto, entende-se como patrimônio do condenado 1) os bens de sua titularidade, ou os que ele tenha o domínio (uso, gozo, disposição) e o benefício direto ou indireto, na data da perpetração do crime ou recebidos posteriormente e 2) os transferidos a terceiros (notadamente os ditos “laranjas” que escamoteiam ...
Qual é a natureza jurídica do confisco?
O confisco é uma medida de grave restrição e, ainda que não seja considerada uma pena, mas uma consequência, deve ser vista como uma espécie de sanção, o que justificaria em tese a aplicação de princípios garantistas do processo e do direito penal.
