O que significa coator no direito?

O que significa coator no direito?

Autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, concreta e especificamente, a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas.

Quem é a autoridade coatora do INSS?

O art. 6º, §3º da Lei n. 12. dispõe que considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Qual é o significado da palavra coautora?

Aquele que com outrem produz qualquer coisa, especialmente obra literária ou artística. 2. [ Jurídico, Jurisprudência ] Aquele que com outrem demanda alguém em juízo. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: coautor.

Quem é a autoridade coatora do município?

14), considera-se autorida- de coatora quem pratica o ato impug- nado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. "Coator é a autoridade autônoma que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impug- nado e responde por suas conseqüên- cias administrativas".

Quem representa a autoridade coatora no Mandado de Segurança?

31 e 54/55). No mesmo sentido, Quinta Turma do STJ, decidiu que a autoridade coatora, é o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar.