Quais são as Exclusoes de ilicitude?
Quais são as Exclusoes de ilicitude?
Dentre as excludentes de ilicitude, serão abordadas as previstas em lei, quais sejam: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento de Dever Legal e Exercício Regular de Direito.
Qual a relação entre a tipicidade e a ilicitude?
Assim, a tipicidade seria um indício da ilicitude, sendo regra que toda conduta humana tida como típica seja também ilícita, exceto quando estiver justificada pelas causas de exclusão de ilicitude. ... Dessarte, a tipicidade é, enfatize-se, a ratio cognoscendi da antijuridicidade.
Qual a origem da ilicitude?
- Teoria Unitária: o estado de necessidade é sempre causa de exclusão da ilicitude – irrelevância da ponderação dos bens em confronto. b. Teoria Diferenciada: colisão entre bens jurídicos de igual ou maior valor exclui a culpabilidade, enquanto que o sacrifício de bem de menor valor exclui a ilicitude ê Adotada pelo Código Penal Militar.
Quais são os tipos de ilicitude específicas?
- Excludentes de ilicitude específicas, previstas na Parte Especial do Código Penal (= tipos permissivos): a) Aborto para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez resulta de estupro – art. 128, I e II;
Quais são as deficiências de ilicitude?
- Excludentes de Ilicitude, estrito de cumprimento do dever legal, exercício regular de Direito, do estado de necessidade, teoria unitária, da legítima efesa.
Qual o conceito de exclusão de ilicitude?
- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: art. 23, III. Conceito: é uma exclusão de ilicitude, que consiste na realização de um fato típico, por força de desempenho de uma obrigação imposta em lei. O “dever” deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei e que sejam de caráter geral.
