Qual o significado do artigo 269?

Qual o significado do artigo 269?

Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

São medidas administrativas possível de serem adotadas pela autoridade de trânsito e seus agentes conforme preceitua o art 269 do CTB?

De acordo com o art. 269 do CTB, a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB e dentro de sua circunscrição, deverão adotar as medidas administrativas, não podendo abster-se de adotá-las, sob pena de prevaricação.

Que tipo de norma configura o art 269 do CP?

269 é um CRIME DE PERIGO ABSTRATO. As hipóteses que permitem a aplicação do art. 258 são os casos de CRIME PRETERDOLOSO. O dolo do médico é de não comunicar a doença (dolo no antecedente), mas é previsível que este fato pode acarretar lesão de terceiros.

Quais as medidas administrativas podem ser aplicadas pelo agente de trânsito no local da infração?

Quando a infração for punida com a penalidade de apreensão do veículo, o agente deverá adotar imediatamente a medida administrativa de recolhimento do CRLV. Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ocorre a apreensão de um veículo quando o condutor: dirigir sem possuir CNH ou Permissão.

Quem pode aplicar as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro?

Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito), as medidas administrativas podem ser aplicadas tanto pela autoridade, quanto pelos ...

Quanto a omissão de notificação de doença Deixar o médico de denunciar a autoridade pública doença cuja notificação é compulsória qual a classificação doutrinária?

O tipo penal está exposto no artigo 269 do Código Penal: Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Quem é o polo passivo e quais são os requisitos objetivos e subjetivos do crime de omissão de notificação de doença estabelecido no art 269 do Código Penal?

O sujeito passivo é a sociedade que fica exposta ao risco de contaminação. O objeto jurídico é a incolumidade pública, em particular a sociedade que deve orientar o atendimento à saúde pública. O objeto material é a notificação compulsória.