O que que é artigo 310?

O que que é artigo 310?

310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

O que deve constar da audiência de custódia prevista no art 310 do CPP?

310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art.

O que é ART 31?

31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

Quais foram as principais mudanças na audiência de custódia com a lei 13.964 2019?

A partir da alteração conferida pela Lei nº 13., o artigo 310 do Código de Processo Penal torna-se o responsável por determinar a obrigatoriedade de apresentação do flagrado, em até 24 horas, à audiência de custódia, bem como estabelecer os procedimentos que devem ser observados para a sua realização.

O que significa artigo 30?

30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. A redação do artigo 30 do Código Penal quer impedir que circunstâncias e condições de caráter pessoal de um dos autores ou partícipes sirva para beneficiar ou prejudicar os demais.