Que artigo e sequestro?
Que artigo e sequestro?
Previsto no código penal no art. 148, estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado, dispondo que: “privar alguém, de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”.
O que significa o artigo 148?
Trata-se de crime contra a liberdade pessoal, previsto no artigo 148 do Código Penal, cujo objetivo é garantir a livre locomoção das pessoas. O mencionado artigo descreve a conduta criminosa como o ato de privar alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado.
Qual o código de sequestro?
148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena – reclusão, de um a três anos.
O que é o artigo 159?
O crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com reclusão, de oito a quinze anos, quem “seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”.
O que é o artigo 149?
Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art.
Qual a classificação do crime de sequestro?
O tipo do sequestro e cárcere privado tutela a liberdade física, chamada liberdade de ir e vir. Sujeito ativo é qualquer pessoa (crime comum). Sujeito passivo é qualquer pessoa. A conduta é privar, no sentido de tolher, restringir a liberdade.
