Qual o valor da multa do artigo 257?

Qual o valor da multa do artigo 257?

Mas se você não identifica seu funcionário como condutor infrator, você será Punido com uma outra multa por não Indicação de Condutor, que terá o valor e pontuação idênticos ao da primeira multa, ou seja, R$ 130,16. Neste caso você o proprietário do veículo, pagará duas multas de R$ 130,16.

Qual é a responsabilidade do condutor?

Resumo: O Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503/97) estabelece que ao condutor de veículo caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo (art. ... Não sendo possível a identificação, o responsável pela infração será o proprietário do veículo.

Quanto tempo o proprietário tem para identificar o infrator?

quinze dias § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

Quantos dias tem para identificar o condutor?

Para as infrações de trânsito cometidas a partir de 21, o prazo para apresentar a indicação de condutor será de 30 dias, contado da notificação da autuação.

O que significa infração de responsabilidade do proprietário do veículo dispensada a indicação do condutor?

Quando Acontece a Multa Por Não Identificação do Condutor Pessoa Jurídica. ... Desse modo, a multa vai para o proprietário do veículo que, se não informar ao órgão autuador quem estava dirigindo na ocasião, recebe os pontos na carteira de habilitação. Não é apenas em infrações registradas por radares que isso acontece.

Quando a infração for de responsabilidade do condutor?

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. ... De acordo com o CTB, além do proprietário, o condutor, o embarcador e o transportador podem ser penalizados por violações do CTB. O que vai determinar a responsabilidade é o tipo de infração cometida.

O que acontece se o proprietário não indicar o condutor no prazo?

Portanto, caso a PESSOA JURÍDICA não indique o condutor dentro do prazo legal, no máximo pagará o valor da multa NIC, multiplicada pela quantidade de infrações ocorridas no prazo de 12 meses, uma vez que não há previsão legal para inclusão dos pontos na habilitação do proprietário da empresa (pessoa jurídica).