O que é artigo 103?
Índice
- O que é artigo 103?
- Tem por objetivo a validade à interpretação?
- Pode rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano?
- O que considera ato infracional conforme o artigo 103 do ECA?
- Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
- Quais são os legitimados para a propositura da ADI?
- Qual o objeto competência procedimento é o efeito da súmula vinculante?
O que é artigo 103?
§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. ...
Tem por objetivo a validade à interpretação?
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Pode rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano?
Impossibilidade. 1. A revisão disciplinar só é cabível para rever os processos disciplinares apreciados pelos tribunais contra seus magistrados, julgados a menos de um ano, e desde que julgados pelo órgão colegiado competente, nos termos do artigo 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal e do artigo 82 do RICNJ. 2.
O que considera ato infracional conforme o artigo 103 do ECA?
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Quem tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade?
São eles: o Presidente da República, as Mesas do Senado Federal e Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional (ADI 1396, Rel.
Quais são os legitimados para a propositura da ADI?
Como legitimados universais: a) Presidente da República; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Câmara dos Deputados, d) o Procurador-Geral da República; e) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; f) partido político com representação no Congresso Nacional.
Qual o objeto competência procedimento é o efeito da súmula vinculante?
Finalidade ou objeto da súmula vinculante A finalidade da súmula vinculante é resolver controvérsia sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas.
