Como solicitar auxílio-doença acidentário?

Como solicitar auxílio-doença acidentário?

A solicitação deve ser realizada por meio de qualquer canal de atendimento,por meio da Central de Atendimento 135, pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, ou pessoalmente em uma das agências do INSS.

Quem recebe Auxílio-acidente tem estabilidade?

Quem recebe o auxílio-acidente tem direito a estabilidade? A Lei nº 8.213/91, em seu artigo art. ... É importante ressaltar que, o empregado tem direito a essa estabilidade quando se encaixa em dois critérios, são eles: afastamento por período superior a 15 dias e a percepção do auxílio-acidente (súmula 378, II do TST).

Como é o reconhecimento do auxílio-doença acidentário?

• Considerando que para o reconhecimento do auxílio-doença acidentário se impõe a afirmação do nexo de causa e efeito entre a lesão ou doença e o trabalho, segue-se que, inexistente esse reconhecimento, nos exames periódicos da esfera administrativa, a autarquia está autorizada à conversão do benefício acidentário em previdenciário comum.

Qual a garantia do auxílio-doença acidentário?

• Autorizada a concessão do auxílio-doença acidentário emerge situação especial que se reflete no âmbito do Direito do Trabalho, decorrente do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que é a garantia por doze meses do contrato de trabalho, após a cessação do benefício. Essa garantia é comumente chamada de “estabilidade no emprego por um ano”.

Será que o auxílio-acidente é recebido com auxílio-doença?

• É importante saber que o auxílio-acidente não pode ser recebido juntamente com o auxílio-doença, conforme determina o artigo 124, inciso V, da Lei Federal n. 8.213/91. É um ou outro. Portanto, em regra, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao do final do auxílio-doença.

Qual é o benefício do auxílio-doença?

• O auxílio-doença (art. 61 da Lei)é o benefício previdenciário de natureza transitória, correspondente a 91% do salário de benefício, concedido àqueles empregados que se afastam do serviço por doença comum, que não seja considerada acidente do trabalho, não há garantia de emprego, sendo impossível a dispensa apenas enquanto o ...