O que quer dizer o artigo 56?

O que quer dizer o artigo 56?

56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Qual artigo está relacionado a produtos ou substâncias tóxicas perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente?

A conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9. é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo "produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente".

É crime ambiental dentre outros produzir processar embalar importar exportar comercializar fornecer transportar armazenar guardar ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências?

9., cujo preceito legal dispõe que está sujeito a pena de um a quatro anos de reclusão, e multa, aquele que "produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao ...

O que significa o artigo 57?

Art. 57. A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação.

Quais são os crimes ambientais que são descrito por lei?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Qual a lei que trata de crimes ambientais?

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

É crime contra o patrimônio cultural Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente Pescar em período no qual a pesca seja proibida promover construção em solo movediço ou no seu entorno assim considerado em razão de seu valor artístico turístico histórico cultural religioso?

É crime contra o patrimônio cultural: Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, pescar em período no qual a pesca seja proibida, promover construção em solo movediço, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, ...

Quais as penas relacionadas ao manejo dessas substâncias em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos?

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança. § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.