O que é o Auto de Infração?
O que é o Auto de Infração?
O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte.
Como conseguir o Auto de Infração de trânsito?
Consultar online suas infrações de trânsito
- Realizar login. Você deve realizar o login no Portal de Serviços DENATRAN com Brasil Cidadão, com o Certificado Digital ou Login com CPF/SENHA e possuir CNH Digital ativa; Documentação. ...
- Realizar consulta. Você tem acesso à consulta clicando na opção "Minhas Infrações".
O que deve constar no auto de infração de Trânsito?
a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação; b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento; c) lista com o nº do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, nº do CPF/CNPJ do infrator e valor da multa.
Como julgar o auto de infração de trânsito?
- Para que possamos compreender, com a clareza necessária, o julgamento do auto de infração de trânsito, devemos ter em mente uma premissa importante: o que se julga é o auto de infração e a própria infração, e não apenas um ou o outro.
Qual a natureza da infração de trânsito?
- Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.”
Quais são os autos de infração?
- Nesses casos, encontramos facilmente autos de infração que foram preenchidos posteriormente à sua lavratura, com canetas de outras cores, letra de outro agente de trânsito, dados divergentes entre a primeira via (deixada com o infrator) e a segunda via que instrui a peça administrativa.
Como consultar suas infrações de trânsito?
- Consultar online suas infrações de trânsito " Minhas infrações" O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5. Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
