O que é um documento constitutivo?

O que é um documento constitutivo?

São considerados documentos constitutivos: o estatuto social, a ata de fundação, a ata de eleição da atual diretoria e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Como fazer ato constitutivo da empresa?

· Requerimento dirigido ao Cartório; · Contrato Social com pelo menos duas vias; · Cópias autenticadas da identidade e CPF do titular ou sócios; · Requerimento de Consulta Prévia do Nome, devidamente aprovado.

Quais são os elementos dos atos constitutivos?

No que tange ao ato constitutivo, que é o documento redigido de acordo com determinadas normas, suscetível de produzir conseqüências jurídicas, o da empresa individual de responsabilidade limitada deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) título (Ato Constitutivo); b) preâmbulo; c) corpo, que são as ...

O que é uma documentação Federativa?

Documento de autorização para constituição, autorizado pelo Poder Executivo federal, estadual ou municipal, no caso de empresas públicas, autarquias ou fundação pública e de sociedade com economia mista.

Qual o documento constitutivo de uma empresa?

• Ato constitutivo de uma empresa (modelo de amostra) A carta de uma empresa é o documento formal que define a existência da empresa. Além disso, este documento regula a estrutura e o controle da entidade e de seus membros. A forma precisa dos documentos constituintes depende do tipo de entidade.

Qual a discrição de um ato constitutivo?

• Uma empresa tem ampla discrição quanto ao que pode incluir em sua constituição. Um ato constitutivo pode conter assuntos que a lei contemple para serem incluídos ou qualquer outro assunto que a empresa deseje incluir.

Quais são os estatutos da empresa?

• No entanto, no interesse da empresa e daqueles que dela participam, recomenda-se que os estatutos aborde os direitos, poderes e obrigações de todas as pessoas envolvidas na empresa.

Qual a legislação aplicável às empresas individuais de responsabilidade limitada?

• As regras aplicáveis às empresas individuais de responsabilidade limitada estão previstas no Código Civil (Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002), conforme alterações inseridas pela Lei federal 12.441, de 11 de julho de 2011.